Legislação
Lei 14.290, de 03/01/2022
- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 01/01/2022.
Vigência em 03/01/2022.
Brasília, 3/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Márcio Nunes de Oliveira - Marcelo Pacheco dos Guaranys
Denominação | Número de | Valor Unitário | Valor total |
| cargos (a) | Anualizado (b) | (a x b) | |
| Procurador da República | 19 | R$ 538.298,00 | R$ 10.227.662,00 |
| Procurador Regional da República | 18 | R$ 565.606,00 | R$ 10.180.908,00 |
| Sobra orçamentária | - | - | R$ 46.754,00 |
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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