Legislação
Lei 14.290, de 03/01/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Os atuais Procuradores Regionais da República poderão optar pela remoção para os ofícios de Procurador Regional da República criados por esta Lei, respeitados os critérios da Lei Complementar 75, de 20/05/1993.
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
Acesse aqui
