Legislação
Lei 14.253, de 30/11/2021
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 1º da Lei 9.968, de 10/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.968/2000, art. 1º - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores. ] (NR)
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