Legislação
Lei 14.243, de 19/11/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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