Legislação
Lei 14.196, de 26/08/2021
- O título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública será outorgado:
I - à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
II - ao Instituto Butantan; e
III - às instituições que:
a) atuem há, no mínimo, 70 (setenta) anos no desenvolvimento das atividades referidas no caput do art. 1º desta Lei; e [[Lei 14.196/2021, art. 1º.]]
b) gozem de indiscutível e notório reconhecimento público e social.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
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