Legislação
Lei 14.166, de 10/06/2021
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Rogério Marinho
Rebate na liquidação | |||
| Porte do beneficiário(produtor rural / empresa) | Crédito não rural | Crédito rural | Crédito rural (empreendimentos localizados na regiãodo semiárido) |
| Agricultura familiar | - | 80% | 90% |
| Mini, micro, pequeno e pequeno-médio | 70% | 75% | 85% |
| Médio | 65% | 70% | 80% |
| Grande | 60% | 65% | 75% |
Redação anterior (original): [Anexo I - (VETADO).]
Bônus de adimplência na repactuaçãoou bônus na amortização prévia | |||
| Porte do beneficiário (produtor rural / empresa) | Crédito não rural | Crédito rural | Crédito rural (empreendimentos localizados na regiãodo semiárido) |
| Agricultura familiar | - | 40% | 50% |
| Mini, micro, pequeno e pequeno-médio | 30% | 35% | 45% |
| Médio | 25% | 30% | 40% |
| Grande | 20% | 25% | 35% |
Redação anterior (original): [Anexo II - (VETADO).]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Encontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
Acesse aqui
