Legislação
Lei 14.040, de 18/08/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 934, de 01/04/2020). Administrativo. Ensino. Covid-19. Corona vírus. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 11.947, de 16/06/2009.
Atualizada(o) até:
Lei 14.218, de 13/10/2021, art. 1º (art. 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Este modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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