Legislação
Lei 14.022, de 07/07/2020
- As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei 13.979, de 6/02/2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único - O juiz competente providenciará a intimação do ofensor, que poderá ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda como elaborar uma petição inicial de inquérito para apuração de falta grave com nosso guia passo a passo. Este modelo é baseado em fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para ajudar na construção de uma argumentação eficaz e persuasiva.
Acesse aqui
Aprenda tudo sobre a Ação de Anulação de Assembleia de Sócios através do nosso guia completo. Descubra os motivos que podem levar à anulação de uma assembleia de sócios e como proceder juridicamente.
Acesse aqui
