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Lei 13.993, de 23/04/2020

Artigo


LEI 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 24-04-2020)

Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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