Legislação
Lei 13.992, de 22/04/2020
- O pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos mesmos termos estabelecidos antes da vigência desta Lei.
Lei 14.189, de 28/07/2021, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 2º - Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.]
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