Legislação
Lei 13.981, de 23/03/2020
Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado 55/1996 (PL 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte:
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