Legislação
Lei 13.834, de 04/06/2019
Art. 0º
Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Atualizada(o) até:
Lei 13.877, de 27/09/2019 (art. 2º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 11/11/2019)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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