Legislação

Lei 13.797, de 03/01/2019

Art.

(Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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