Legislação
Lei 13.705, de 13/08/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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