Legislação
Lei 13.644, de 04/04/2018
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 4.117, de 27/08/1962 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações).
Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários entre Filha e Esposa Viúva
Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito
Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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