Legislação

Lei 13.634, de 20/03/2018

Art. 9º

- Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFCAT, oitenta e um cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei 11.091, de 12/01/2005, dos quais vinte e seis são cargos de nível de classificação [E] e cinquenta e cinco são cargos de nível de classificação [D], na forma do Anexo desta Lei. Vigência

Vigência veja art. 14.

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Lei 11.091, de 12/01/2005 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação)

Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.

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Modelo de Petição Inicial Argumentando Contra a Aplicação da Prescrição Intercorrente Conforme CLT, art. 11-A

Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.

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