LEI 13.631, DE 01 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 02-03-2018)


Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 01/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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