Legislação
Lei 13.499, de 26/10/2017
Art. 0º
(Convertida na Medida Provisória 779, de 19/05/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Atualizada(o) até:
Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 9º (art. 2º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 779, de 19/05/2017 (Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário)
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