Legislação
Lei 13.495, de 24/10/2017
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vigência 23/01/2018.
Brasília, 24/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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