Legislação
Lei 13.480, de 13/09/2017
Art. 4º
Art. 4º
- O item IV.1 do Anexo IV à Lei 13.473/2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Lei.
Lei 13.473, de 8/08/2017 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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