Legislação
Lei 13.417, de 01/03/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 8º da Lei 11.652, de 7/04/2008.
Brasília, 01/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas com Invasão de Domicílio
Explore um modelo de defesa prévia para um caso de tráfico de drogas, abordando temas como a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e a incompetência do juízo.
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Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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