Legislação
Lei 13.332, de 01/09/2016
- O item I.2.4.1. do Anexo V à Lei 13.255/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Lei 13.255, de 14/01/2016, art. 4º (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016)Parágrafo único - Com relação às alterações de que trata o caput, os recursos para atender ao exercício de 2016 serão provenientes de dotação orçamentária alocada na ação orçamentária [4269 - Pleitos Eleitorais], Grupo de Natureza de Despesa - GND [1 - Pessoal e Encargos Sociais] da Unidade Orçamentária [14101 - Tribunal Superior Eleitoral], constante da Lei 13.255/2016.
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O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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