Legislação

Lei 13.331, de 01/09/2016

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.076, de 30/12/2004:

I - o parágrafo único do art. 23; e [[Lei 11.076/2004, art. 23.]]

II - o parágrafo único do art. 24. [[Lei 11.076/2004, art. 24.]]

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Lei 11.076, de 30/12/2004, art. 23 ((Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989)