Legislação
Lei 13.257, de 08/03/2016
- Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.
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Petição de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução decorrente de multa contratual por cancelamento de compra de móveis planejados, com fundamento em omissão de informação pela funcionária da empresa exequente.
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