Legislação
Lei 13.203, de 08/12/2015
Capítulo I - DA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO (Ir para)
Art. 2º-C- A Aneel deverá regulamentar o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90 (noventa) dias.] [[Lei 13.203/2015, art. 2º. Lei 13.203/2015, art. 2º-A. Lei 13.203/2015, art. 2º-B.]]
Lei 14.052, de 08/09/2020, art. 2º (acrescenta o artigo).Lei 14.042/2020, art. 6º (Contagem do prazo a partir de 09/09/2020, data da publicação da Lei 14.042/2020) .
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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