Legislação
Lei 13.186, de 11/11/2015
- Para atender aos objetivos da Política a que se refere o art. 1º, incumbe ao poder público, em âmbito federal, estadual e municipal:
I - promover campanhas em prol do consumo sustentável, em espaço nobre dos meios de comunicação de massa;
II - capacitar os profissionais da área de educação para inclusão do consumo sustentável nos programas de educação ambiental do ensino médio e fundamental.
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