Legislação
Lei 13.179, de 22/10/2015
Art. 3º
Art. 3º
- A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Modelo de Petição Inicial para Demissão Trabalhista Discriminatória Após Cirurgia
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Petição de tutela de urgência antecedente com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a sustação de protesto de título pertencente a empresa, com prazo de três dias para sustação, destacando a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física e a ausência de vencimento do título.
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