Legislação
Lei 13.178, de 22/10/2015
- Ficam revogados:
I - o Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975; e
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975 (Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras)II - a Lei 9.871, de 23/11/1999.
Lei 9.871, de 23/11/1999 (Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira)Brasília, 22/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff -
Aldo Rebelo - Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber - Nelson Barbosa
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Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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