Legislação
Lei 13.166, de 01/10/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa
| AC | 0,09670% |
| AL | 0,77078% |
| AM | 1,11191% |
| AP | 0,00000% |
| BA | 4,71575% |
| CE | 0,00855% |
| DF | 0,00000% |
| ES | 4,84948% |
| GO | 7,85508% |
| MA | 1,65714% |
| MT | 20,28657% |
| MG | 18,82103% |
| MS | 3,80658% |
| PA | 9,80227% |
| PB | 0,22647% |
| PE | 0,28430% |
| PI | 0,23287% |
| PR | 5,54892% |
| RJ | 2,94957% |
| RN | 0,33904% |
| RO | 1,11649% |
| RR | 0,01309% |
| RS | 7,72206% |
| SC | 2,83523% |
| SE | 0,21963% |
| SP | 3,61105% |
| TO | 1,11944% |
| TOTAL | 100,00000% |
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