Legislação
Lei 13.017, de 21/07/2014
(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, X. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, X (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 23 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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