Legislação

Lei 12.973, de 13/05/2014

Art. 82-A

Capítulo IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)

Seção II - DAS COLIGADAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 82-A

- Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81.

Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 3º (Acrescenta o artigo Efeitos a partir de 01/01/2016).

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83.

§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o caput.]

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