Legislação

Lei 12.872, de 24/10/2013

Art. 9º
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Art. 9º

- O art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
[Art. 38 - [...]
[...]
b) as alterações contratuais ou estatutárias que não impliquem alteração dos objetivos sociais, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem alteração de controle societário e as modificações de quadro diretivo deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelO Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização do ato;
c) a alteração de objetivos sociais, a alteração de controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo;
[...]
§ 2º - Serão nulas de pleno direito as alterações contratuais ou estatutárias, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social, bem como as modificações de quadro diretivo a que se refere a alínea b do caput deste artigo que contrariem qualquer dispositivo regulamentar ou legal ficando as entidades sujeitas às sanções previstas neste Código.] (NR)
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