Legislação
Lei 12.867, de 10/10/2013
Art. 2º
Art. 2º
- O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei 9.615, de 24/03/1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.
Lei 9.615, de 24/03/1998 (Desporto. Normas gerais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela
Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
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Modelo de Petição de Usucapião Urbano para Regularização de Imóvel
Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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