Legislação
Lei 12.865, de 09/10/2013
- O prazo de 48 (quarenta e oito) meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei 11.508, de 20/07/2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) criadas a partir de 23/07/2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei. [[Lei 11.508/2007, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo de contrato para a formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), abordando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de apresentar uma narrativa de fato e direito com conceitos e definições relevantes.
Acesse aqui
