Legislação
Lei 12.857, de 02/09/2013
- São criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), cargos comissionados de gerência executiva (CGE), cargos comissionados técnicos (CCT) e Funções Gratificadas (FG):
I - destinados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República:
a) 12 (doze) DAS-4; e
b) 1 (um) DAS-2;
II - destinados à Agência Nacional do Cinema (Ancine):
a) 2 (dois) CGE-I;
b) 3 (três) CGE-III;
c) 6 (seis) CGE-IV; e
d) 6 (seis) CCT-V;
III - destinados ao Ministério da Educação, ou a entidade a ele vinculada, para atividades de supervisão e avaliação da educação superior:
a) 3 (três) DAS-5;
b) 16 (dezesseis) DAS-4;
c) 29 (vinte e nove) DAS-3;
d) 33 (trinta e três) DAS-2;
e) 16 (dezesseis) DAS-1;
f) 3 (três) FG-2; e
g) 5 (cinco) FG-3.
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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