Legislação

Lei 12.823, de 05/06/2013

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006:

Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)

I - 500 (quinhentos) cargos de Analista em Tecnologia da Informação;

II - 51 (cinquenta e um) cargos de Administrador;

III - 26 (vinte e seis) cargos de Agente Administrativo;

IV - 52 (cinquenta e dois) cargos de Analista Técnico-Administrativo;

V - 23 (vinte e três) cargos de Contador;

VI - 45 (quarenta e cinco) cargos de Economista;

VII - 3 (três) cargos de Engenheiro Agrimensor;

VIII - 120 (cento e vinte) cargos de Engenheiro Agrônomo;

IX - 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil;

X - 11 (onze) cargos de Engenheiro Florestal;

XI - 1 (um) cargo de Estatístico; e

XII - 5 (cinco) cargos de Médico-Veterinário.

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