Legislação
Lei 12.773, de 28/12/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Os Anexos I, II e III da Lei 11.415/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Lei 11.415, de 15/12/2006 (dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Reconhecimento Parcial da Dívida e Pedido de Audiência de Conciliação
Este modelo de contestação é utilizado em uma ação de cobrança, onde há reconhecimento parcial da dívida e um pedido para realização de audiência de conciliação ou mediação. A contestação inclui argumentos jurídicos para a apresentação de uma proposta de pagamento do débito e solicitação de suspensão dos vencimentos até a conclusão do acordo.
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Modelo de Embargos de Declaração por Citação em Endereço Incorreto
Utilize nosso modelo de Embargos de Declaração para contestar citações realizadas em endereços errados. Este guia detalha os passos para requerer a anulação de atos processuais afetados por citações inválidas, conforme o Código de Processo Civil.
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