Legislação

Lei 12.744, de 19/12/2012

Art.

Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.245/1991 ([Vigência em 20/12/1991]. Locação. Inquilinato)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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