Legislação
Lei 12.720, de 27/09/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o Decreto-lei 2.848, de 7 dezembro de 1940- Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial - Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar e Pedido Subsidiário
Acesse nosso guia detalhado para a elaboração de uma petição inicial de reintegração de posse c/c liminar e pedido subsidiário. Este modelo é fundamentado em bases legais, constitucionais e súmulas relevantes para auxiliar na construção de uma argumentação eficaz.
Acesse aqui
Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte
Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
Acesse aqui
