Legislação
Lei 12.661, de 05/06/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 1 (um) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 1 (um) |
| TOTAL | 2 (dois) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 31 (trinta e um) |
| Analista Judiciário, Área Judiciária, | 5 (cinco) |
| Especialidade Execução de Mandados | |
| Técnico Judiciário | 15 (quinze) |
| TOTAL | 51 (cinquenta e um) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 4 (quatro) |
| CJ-02 | 1 (um) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
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Modelo de Petição de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais contra Empresa de Viagem
Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais contra a empresa Hurb, por pacote de viagem não disponibilizado conforme contratado.
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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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