Legislação
Lei 12.648, de 17/05/2012
- Ficam revogados o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981, e o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.825, de 23/08/1999. [[Lei 9.825/1999, art. 1º.]]
Brasília, 17/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Enzo Martins Peri - Guido Mantega - Miriam Belchior - Wagner Bittencourt de Oliveira
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Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 ([Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012]. [Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011]. [Vigência em 01/01/1982]. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea.)
Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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