Legislação
Lei 12.648, de 17/05/2012
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 2º da Lei 5.862, de 12/12/1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 5.862, de 12/12/1972, art. 2º (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO) [Lei 5.862/1972, art. 2º - [...].
Parágrafo único - Para cumprimento do objeto social da Infraero, fica autorizada:
I - a criação de subsidiárias pela Infraero; e
II - a participação da Infraero e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Agravo de Instrumento contra Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas
Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo
Este modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.
Acesse aqui
