Legislação
Lei 12.592, de 18/01/2012
Art. 1º-D
Art. 1º-D
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 626 (Do Processo de Multas Administrativas)
- O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.]
Lei 13.352, de 25/10/2016, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 27/12/2016).Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 626 (Do Processo de Multas Administrativas)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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Modelo de Contrato de Trabalho para Setor de Construção Civil e Manutenção de Máquinas com Transporte Incluso
Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
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