Legislação
Lei 12.586, de 30/12/2011
Art. 1º
Art. 1º
- A ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, ligando os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins, passa a denominar-se ponte Prefeito Leôncio Miranda.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Benefício da Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio
Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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