Legislação

Lei 12.582, de 29/12/2011

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 12.381, de 9/02/2011) crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00 (um bilhão, cinquenta e cinco milhões, cento e dezoito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Lei 12.381, de 09/02/2011 (Orçamento/2011)
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