Legislação
Lei 12.562, de 23/12/2011
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e Fernando Luiz Albuquerque Faria.
De acordo com a retificação do D.O. De 27/12/2011 (Assinaturas).
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Modelo de Inclusão de Diretor Presidente da Unimed-Rio como Litisconsorte Passivo em Ação Contra Plano de Saúde
Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
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