Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 52-A
Art. 52-A Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 51 (excluídos do Anexo I os produtos que menciona classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011. Vigência em 01/03/2015).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 14 (Acrescenta itens ao Anexo I).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 14 (Acrescenta itens ao Anexo I).
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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Caso Trabalhista
Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos
Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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