Legislação

Lei 12.540, de 08/12/2011

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 12.381, de 9/02/2011), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Lei 12.381, de 09/02/2011 (Orçamento/2011)
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