Legislação
Lei 12.477, de 02/09/2011
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 2 (dois) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 2 (dois) |
| TOTAL | 4 (quatro) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 27 (vinte e sete) |
| Analista Judiciário, Área Judiciária,Especialidade Execução de Mandados | 3 (três) |
| Técnico Judiciário | 12 (doze) |
| TOTAL | 42 (quarenta e dois) |
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais por Negativa de Pagamento de Seguro de Automóvel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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