Legislação
Lei 12.458, de 26/07/2011
Art. 0º
Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
Atualizada(o) até:
Lei 13.933, de 11/12/2019, art. 1º (art. 1º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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